Termos de Uso

Última atualização: 08/07/2025

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE (EULA)

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é celebrado entre o LICENCIADO, pessoa física ou jurídica que aceita os termos abaixo, e a J W DUTRA AREBA - TECNOLOGIA, empresário individual inscrito no CNPJ sob nº 41.388.294/0001-58, com sede na Avenida Presidente Kubitscheck, Nº 1155, Quadra 20, Lote 01, Sala 04, Jardim Presidente, Goiânia/GO, CEP 74.353-250, doravante denominada “LICENCIANTE”, e regula o uso do software denominado MicroAgenda (“SOFTWARE”), acessível por meio do site oficial ou por aplicativo móvel disponibilizado pela LICENCIANTE.

Ao utilizar o SOFTWARE, ainda que em caráter de teste, o LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições deste EULA.

1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

1.1. O presente contrato não confere ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade sobre o SOFTWARE ou seus componentes, permanecendo estes de titularidade exclusiva da LICENCIANTE.

1.2. O LICENCIADO reconhece que todos os direitos sobre marcas, códigos, bancos de dados, design, interfaces, documentações, materiais digitais e demais elementos vinculados ao SOFTWARE pertencem ou estão devidamente licenciados à LICENCIANTE.

2. DECLARAÇÕES DO LICENCIADO

2.1. O LICENCIADO declara estar ciente das funcionalidades do SOFTWARE e da política de privacidade vigente.

2.2. Declara, ainda, que todas as informações fornecidas à LICENCIANTE são verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se por sua veracidade.

2.3. O LICENCIADO consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais pela LICENCIANTE, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), para fins de execução dos serviços contratados.

3. CADASTRO

3.1. O acesso ao SOFTWARE está condicionado à realização de cadastro, sendo de inteira responsabilidade do LICENCIADO a manutenção e atualização dos dados fornecidos.

3.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, cabendo ao LICENCIADO zelar pela sua confidencialidade e segurança.

3.3. Apenas pessoas com capacidade civil plena poderão contratar e utilizar o SOFTWARE. O uso por menores deverá ser autorizado por responsável legal.

3.4. A LICENCIANTE poderá, a qualquer tempo, suspender ou encerrar o acesso ao SOFTWARE em caso de uso indevido, inatividade ou violação deste EULA.

4. PRAZO E RESCISÃO

4.1. Este contrato entra em vigor na data de aceite digital pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do plano contratado, com renovação automática, salvo manifestação em contrário.

4.2. Ambas as partes poderão rescindir o contrato, mediante notificação prévia ou em caso de descumprimento contratual.

5. OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

5.1. Utilizar o SOFTWARE de acordo com a legislação vigente e com as finalidades previstas.

5.2. Responder pela veracidade e legalidade dos dados inseridos na plataforma.

5.3. Não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, imorais, ofensivos ou que infrinjam direitos de terceiros.

5.4. Comunicar imediatamente à LICENCIANTE qualquer uso não autorizado de sua conta ou suspeita de segurança.

6. OBRIGAÇÕES DA LICENCIANTE

6.1. Disponibilizar o acesso ao SOFTWARE conforme o plano contratado e oferecer suporte nos dias úteis, em horário comercial, por e-mail ou canais digitais.

6.2. Corrigir falhas e manter atualizações que garantam a estabilidade e segurança da plataforma.

6.3. Proteger os dados pessoais e empresariais armazenados, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por interrupções de serviços decorrentes de eventos alheios ao seu controle, como falhas de conexão, caso fortuito ou força maior.

7.2. A LICENCIANTE não garante resultados específicos com o uso do SOFTWARE, sendo a plataforma uma ferramenta de apoio à gestão de agendamentos.

8. COMUNICAÇÃO E SUPORTE

8.1. O LICENCIADO autoriza o envio de comunicações por e-mail e WhatsApp sobre o uso do SOFTWARE, novidades, atualizações e informações técnicas.

8.2. As mensagens automáticas de lembrete de agendamento serão enviadas exclusivamente por WhatsApp, quando a funcionalidade estiver ativa.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A tolerância das partes quanto a eventual descumprimento de obrigações não constituirá novação ou renúncia.

9.2. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e não poderá ser cedido sem autorização expressa.

9.3. Caso qualquer cláusula deste contrato seja considerada nula ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

10. LEI APLICÁVEL E FORO

Este EULA será regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias dele decorrentes, com exclusão de qualquer outro.

Ao prosseguir com o uso da plataforma, o LICENCIADO declara estar de acordo com todas as cláusulas acima.